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Estabelece, no âmbito do Programa de Despesas para Aperfeiçoamento dos Integrantes da Carreira de Procurador do Município, o valor máximo e o período de execução da despesa prevista no inciso IV, do artigo 1º, da Portaria PGM nº 15/15, aprova o prazo, o formulário próprio, os documentos que deverão instruí-lo e o procedimento para o reembolso
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa representantes para o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Ermelino Matarazzo – CADES EM, a partir de 23 de março de 2019.
Constitui Grupo de Trabalho para avaliar a necessidade de aprimorar os processos de trabalhos e a especificação do sistema relacionados à emissão geral do IPTU, face ao lançamento do exercício de 2019.
Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico.
Fixa procedimentos para autorizar a reativação de processos e documentos físicos de comunicação interna, já encerrados.
Constitui comissão para processamento das propostas de doação e comodato no âmbito de Chamamento Público Geral ou Manifestação de Interesse, nos termos do Decreto nº 58.102/2018.
REVOGADO(A)
Referendo do Conselho Municipal de Habitação na Resolução CMH nº118 de 21 de Janeiro de 2019 - Flexibiliza o percentual de comprometimento máximo de renda familiar para atendimento por meio do Programa de Locação Social especificamente no Projeto Asdrúbal do Nascimento II / Edifício Mário de Andrade destinado à população em situação de rua.
Altera a composição da Comissão Especial de Licitação – CEL para o processamento da Concorrência Pública Internacional visando à concessão para a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção do Parque Municipal da Chácara do Jockey, bem como a execução de obras e serviços de engenharia, instituída pela Portaria 001/SMVA-GAB/2019.
Cria a Comissão Eleitoral para coordenar a eleição do Conselho Gestor do Parque Municipal Ibirapuera.
Dispõe sobre a adequação do registro funcional dos servidores ativos da AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.
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